Bichara Previc - Uma visão geral

Formado (a) a partir por 2012, utilizando experiência em contencioso tributário, gestãeste do carteiras por clientes com volume do processos e inglês fluente.

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Do ponto por vista da arrecadaçãeste, essa contribuição possui como fato gerador “este início efetivo da operação do descarregamento da embarcação em porto brasileiro”

Em conclusãeste, é certo afirmar de que a Resolução advinda do Ministério do Transporte é ato qual gera insegurança jurídica pelo setor naval e agrava de forma hiperbólica a frágil relação DE companhias do navegação brasileira, beneficiárias da destinação do AFRMM, utilizando a União federal, qual recomenda a judicialização da questãeste.

A primeira novidade é relativa ao quórum necessário para a destituição do sócio administrador nomeado pelo próprio contrato social. Utilizando a nova redaçãeste, este quórum de modo a aprovar a destituiçãeste do sócio administrador passa a ser de titulares por quotas correspondentes a Ainda mais da metade do capital social, salvo cláusula contratual em sentido diverso, ao invé especialmentes do 2/3 do capital social, saiba como era necessário anteriormente.

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Atualmente, uma das superiores batalhas de que as empresas brasileiras de navegação vêm enfrentando é aquela relativa aos repasses de parte do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Ao Valor, constitucionalistas afirmaram que este pacote anticrime do Moro pode violar o princípio da igualdade ao permitir a isençãeste do pena a policiais de que executarem algué especialmentem em o serviço. De acordo com esses profissionais, ouvidos reservadamente, o fato de a lei trazer previsãeste especíTeimavive de modo a a categoria feriria o princípio clássico por de que “todos são iguais perante a lei”.

Contudo, a despeito DE flexibilizações trazidas, persiste ter que se alegar justa causa, prevista pelo contrato social da respectiva sociedade, para a exclusão do sócio.

Com a nova Lei, tais como vemos, reforça-se este direito daquele que conta utilizando 50% Muito mais uma quota. Seu sócio minoritário poderá ser excluído, por justa causa, extrajudicialmente, ou seja, desprovido sequer a necessidade de notificaçãeste do apenascio excluído ou da convocação por qualquer reuniãeste de modo a esse fim.

Essa repasse às empresas brasileiras de navegaçãeste é realizado pela Uniãeste por meio do depósitos em conta bancária a elas vinculada, que não podem vir a retirar este numerário enquanto não cumprido ESTES requisitos determinados por lei e regulamento; e, cabe ao BNDES, agente financeiro da União federal neste caso, disponibilizar este montante relacionado aos sobre o dele depósitos de AFRMM.

Advogada inscrita na OAB/RJ a partir de 2005, utilizando atuação em escritórios do advocacia e pelo departamento jurídico interno por grandes clubes de futebol do Rio de Janeiro.

Este Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) foi outra instituiçãeste a afirmar que este pacote deve ter impacto limitado Acerca os indicadores do violência.

Desse descasamento, considerando, por um lado, a maior celeridade da cobrança das parcelas Destes financiamentos e, de outro, o atraso pelo repasse do AFRMM, exsurge obrigaçãeste para as companhias do navegação de antecipar, utilizando de recursos próprios (caixa), este pagamento daquelas, e, posteriormente, só pelo instante em qual sãeste disponibilizados os valores para levantamento na conta vinculada, formular os pedidos do reembolso junto ao BNDES, culminando pelo óbice por conectar diretamente ESTES valores devidos da contribuiçãeste para a quitaçãeste por financiamentos.

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